MP ajuíza ação para que Estado corrija falhas de prevenção a incêndio em 65 presídios da Paraíba
15/10/2026
(Foto: Reprodução) Sede do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em João Pessoa
Ascom/MPPB
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Estado a corrigir irregularidades na prevenção de incêndio em 65 unidades prisionais. A ação foi apresentada na última sexta-feira (9) pelo promotor de Justiça Ricardo Medeiros e requer, após a oitiva prévia da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB) no prazo legal de 72 horas, o deferimento de tutela de urgência.
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O pedido é para que o Estado apresente um inventário preliminar das unidades prisionais e um Plano Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico no sistema prisional, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A Seap informou que “já vem adotando medidas técnicas e administrativas voltadas à regularização das unidades prisionais quanto às exigências de prevenção e combate a incêndio”. Entre as medidas citadas pela secretaria, estão a aquisição de aproximadamente 500 extintores, desobstrução das áreas de acesso destinadas aos veículos do Corpo de Bombeiros, implantação de sinalização nas áreas internas das unidades, bem como a aprovação do projeto de incêndio do PB1 em João Pessoa.
Segundo o promotor, o plano deve estabelecer cronograma para submissão dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCIs) de todas as unidades ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBM-PB) até 31 de dezembro de 2027.
A ação também pede que os certificados de aprovação sejam obtidos em até 36 meses após a homologação. Além disso, foram solicitadas medidas emergenciais imediatas para resolver situações de risco iminente à vida, independentemente da elaboração do plano.
O MPPB também requer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Segundo a ação, o valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDD-PB), com destinação preferencial a projetos de segurança no sistema prisional.
Ação é resultado de inquérito
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A ação civil pública é um desdobramento de um inquérito civil. Segundo o MPPB, após mais de sete anos de tratativas extrajudiciais, os estabelecimentos prisionais administrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-PB), em sua maioria, funcionam sem projetos de prevenção e combate a incêndio aprovados e sem os certificados de aprovação do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.
As investigações conduzidas pelo Ministério Público e relatórios técnicos de comissão da própria secretaria apontaram, segundo a ação, um cenário de risco à vida de detentos, policiais penais, servidores e visitantes.
De acordo com o órgão, foram constatados equipamentos de combate a incêndio vencidos ou ausentes, sistemas elétricos precários e falta de planos de evacuação e brigadas.
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